REsp 2189586 - DECISAO

REsp 2189586 - DECISAO

Constatou-se que o réu apenas realizou atos preparatórios, não iniciando a execução do núcleo do tipo; inexistindo início de execução, não há tentativa (art. 14, II, CP), razão pela qual se aplica a absolvição por atipicidade prevista no art. 386, III, do CPP, adotando-se a teoria objetivo-formal para distinguir preparação e execução.

Parties
Recorrente: IGOR DANIEL GAONA RODRIGUES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o réu com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Atos Preparatórios, Tentativa, Atipicidade, Recursos Especiais, Teoria Objetivo Formal
Direito Penal Processo Penal Atos Preparatórios Tentativa Atipicidade Recursos Especiais Teoria Objetivo Formal

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Parties

IGOR DANIEL GAONA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado correspondeu a atos meramente preparatórios ou ao início da execução, configurando tentativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, III, do Código de Processo Penal por atipicidade
  3. 3 Interpretação do art. 14, II, do Código Penal quanto ao marco da tentativa

Ratio Decidendi

Constatou-se que o réu apenas realizou atos preparatórios, não iniciando a execução do núcleo do tipo; inexistindo início de execução, não há tentativa (art. 14, II, CP), razão pela qual se aplica a absolvição por atipicidade prevista no art. 386, III, do CPP, adotando-se a teoria objetivo-formal para distinguir preparação e execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; absolvo o réu com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o réu do crime tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.