AREsp 1774454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', não apresentando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Atraso De Obra, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Tema 971/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Atraso De Obra Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Tema 971/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com rescisão contratual (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', não apresentando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas exigido pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.