AREsp 1848529 - DECISAO

AREsp 1848529 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias suscitadas pelo recurso especial implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a quantia fixada a título de danos morais não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Ré/apelante 1: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Ré/apelada: DELTA AIRLINES; Autora/apelante 2: CARLA QUEIROZ MEDEIROS XIMENES; Autor/apelante 2: CHARLES DE ARAGÃO XIMENES MEDEIROS; Autora/apelante 2: IVONE QUEIROZ MEDEIROS; Autora/apelante 2 (menor): CLARA MEDEIROS XIMENES; Autor/apelante 2 (idoso): GERALDO DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atraso De Voo, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Excludente De Responsabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Atraso De Voo Danos Morais Ilegitimidade Passiva Excludente De Responsabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Ré/apelante 1

DELTA AIRLINES

Ré/apelada

CARLA QUEIROZ MEDEIROS XIMENES

Autora/apelante 2

CHARLES DE ARAGÃO XIMENES MEDEIROS

Autor/apelante 2

IVONE QUEIROZ MEDEIROS

Autora/apelante 2

CLARA MEDEIROS XIMENES

Autora/apelante 2 (menor)

GERALDO DA SILVA MEDEIROS

Autor/apelante 2 (idoso)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da companhia aérea
  3. 3 Existência e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias suscitadas pelo recurso especial implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a quantia fixada a título de danos morais não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar revisão em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015