AREsp 2587834 - DECISAO

AREsp 2587834 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela ausência de prova de dano moral diante da prestação de auxílio material pela companhia aérea; tal conclusão envolve reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e está em consonância com precedentes de que o dano moral não se presume em caso de atraso de voo.

Parties
Agravante: CESAR RICARDO COSTA NASCIMENTO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso De Voo, Dano Moral, Dano Material, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso De Voo Dano Moral Dano Material Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR RICARDO COSTA NASCIMENTO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de atraso de voo
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º, VIII, 14 e 22 do CDC e dos arts. 186, 187, 422 e 927 do CC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela ausência de prova de dano moral diante da prestação de auxílio material pela companhia aérea; tal conclusão envolve reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7) e está em consonância com precedentes de que o dano moral não se presume em caso de atraso de voo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.