AREsp 3145336 - DECISAO

AREsp 3145336 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as matérias suscitadas, não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, não ficou demonstrado dano moral, uma vez que houve reacomodação dos autores em outro voo e prestação de assistência material, pelo que se manteve a conclusão de improcedência do pedido indenizatório; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso E Cancelamento De Voo, Danos Morais, Assistência Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Atraso E Cancelamento De Voo Danos Morais Assistência Material Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso ou cancelamento de voo
  3. 3 Prestação de assistência material pela companhia aérea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as matérias suscitadas, não havendo omissão na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, não ficou demonstrado dano moral, uma vez que houve reacomodação dos autores em outro voo e prestação de assistência material, pelo que se manteve a conclusão de improcedência do pedido indenizatório; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015