AREsp 1881890 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou plenamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência visa, na verdade, ao reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, as razões recursais não impugnaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e a agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Atraso Em Obra Pública, Multa Contratual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Atraso Em Obra Pública Multa Contratual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Proibição de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção de multa contratual por atraso em obra pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou plenamente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015); a insurgência visa, na verdade, ao reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; igualmente, as razões recursais não impugnaram specificamente os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento e a agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015