AREsp 2520912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Em Voo, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Atraso Em Voo Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil de companhia aérea por atraso de voo decorrente de fortuito interno
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em atraso de voo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a responsabilidade civil e o dever de indenizar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou o cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno