REsp 2003991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que reconheceu dano moral em razão do atraso na entrega das áreas comuns por superar o mero aborrecimento (fundamentada em prova testemunhal e e-mails), não pode ser reformada sem o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n....

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Parties
Agravante: ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Entrega Área Comum, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Revisão Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Atraso Entrega Área Comum Dano Moral Súmula N. 7/stj Revisão Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ARQUISUL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de área comum configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao exame do recurso especial (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que reconheceu dano moral em razão do atraso na entrega das áreas comuns por superar o mero aborrecimento (fundamentada em prova testemunhal e e-mails), não pode ser reformada sem o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram trazidos novos elementos aptos a alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.