AREsp 2114737 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/11/2024 a 18/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. PERDA DE DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A agravante sustenta que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ, argumentando que houve impugnação específica, assim como reiterando os fundamentos do recurso especial. Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo não apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. PERDA DE DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Apesar dos argumentos expendidos, o agravo não merece prosperar, ante a ausência de argumentos hábeis a alterar os fundamentos da decisão agravada. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO E REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELOS AUTORES. DIREITO SUBJETIVO DOS AUTORES NA OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE SEU IMÓVEL, BEM COMO DA BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. MORA INJUSTIFICADA DA RÉ. VIOLAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO E PRUDÊNCIA (R$ 8.000,00), EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM OBSERVOU O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DE QUE DEVE SE REVESTIR A MESMA, GARANTINDO-SE, DESTARTE, A CORRETA E DESTEMIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, À LUZ DA TEORIA DO DESESTÍMULO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 343, DA SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte sustentou a) ilegitimidade passiva; b) ausência de provas que a responsabilize; c) fato de terceiro como excludente de responsabilidade; d) e omissão do acórdão em apreciar as teses. Foram apresentadas contrarrazões. Não assiste razão à agravante. A agravante sustentou sua ilegitimidade no argumento de "não ter sido de sua responsabilidade o prejuízo alegado pelos recorridos, já que, por se tratar de uma consultoria imobiliária, apenas AUXILIA compradores e/ou vendedores nos trâmites burocráticos de compra e venda, registro de imóveis, dentre outros"". Consta da sentença, no entanto, que os documentos necessários para a realização do registro foram extraviados pela agravante, após retirada do processo, e não pela agravada, ao afirmar que "Assim é que a segunda ré não é a culpada pelo não registro do ato perquirido, mas sim a primeira ré que agiu com desídia e desorganização, eis que sumiu com o documento entregue, causando prejuízo extrapatrimonial aos autores que ficaram impedidos de exercer a propriedade plena sobre o bem (e-STJ, fl. 356, grifo acrescido). Com efeito, a modificação do entendimento das instâncias ordinárias acerca da legitimidade da agravante, em razão de sua responsabilidade pelo extravio do documento, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Pela mesma razão, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão, no entanto, não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. Ressalta-se que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes para fins de convencimento e julgamento (STJ, AgInt no AREsp n. 1734857/RJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 22.11.2021). Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Além disso, a parte sustentou ofensa ao art. 373, I, do CPC, pois a agravada não teria comprovado os fatos constitutivos do seu direito. Como se extrai da sentença, contudo, as instâncias ordinárias concluíram que o documento foi entregue à agravante, que o perdeu, impossibilitando o exercício pleno da propriedade do bem. Com efeito, na hipótese dos autos, a análise de eventual ofensa ao art. 373 do CPC demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.917.519/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022. Por fim, a parte pleiteou o afastamento da indenização por danos morais, por não ter sido responsável pela não apresentação do documento, premissa, no entanto, que conflita com a conclusão das instâncias ordinárias, já apontadas, esbarrando a questão, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.