REsp 2110784 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, e a argumentação apresentada não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante/autor: AKIO NOGUEIRA BARBOSA; Agravadas/rés: PROJETO IMOBILIÁRIO C6 LTDA.; Agravadas/rés: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Acórdão Negando Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Atraso Na Entrega Da Obra, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 7/stj, Lucros Cessantes, Danos Morais

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Atraso Na Entrega Da Obra Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula N.º 7/stj Lucros Cessantes Danos Morais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AKIO NOGUEIRA BARBOSA

Agravante/autor

PROJETO IMOBILIÁRIO C6 LTDA.

Agravadas/rés

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravadas/rés

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

1 Redistribuição dos ônus sucumbenciais
2 Revisão de fatos e provas
3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Prevenir as partes de que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.