REsp 2147879 - DECISAO

REsp 2147879 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões controvertidas, concluindo que a Caixa Econômica Federal não era responsável pelos atrasos na obra nas condições fáticas e contratuais dos autos (substituição da construtora dependente de manifestação formal da maioria dos mutuários; seguro em favor da CEF), e porque o recorrente não indicou de forma específica dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, aplicou-se o § 11 do art. 85 do CPC para majorar honorários ao patrono da parte vencedora.

Parties
Apelante/autor: HUGO LEONARDO DE SOUSA MORAIS; Ré/recorrida: Caixa Econômica Federal; Ré/recorrida: Total Incorporações Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Base De Cálculo Das Penalidades Contratuais, Conversão De Juros De Obra Em Amortização, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Da Obra Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Base De Cálculo Das Penalidades Contratuais Conversão De Juros De Obra Em Amortização Honorários Advocatícios

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Parties

HUGO LEONARDO DE SOUSA MORAIS

Apelante/autor

Caixa Econômica Federal

Ré/recorrida

Total Incorporações Eireli

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada pelos atrasos de obra e pelas prestações devidas pelo construtor
  2. 2 Qual é a base de cálculo das penalidades contratuais (valor das parcelas pagas pelo mutuário versus valor total do imóvel)
  3. 3 Se houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC e prequestionamento de dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões controvertidas, concluindo que a Caixa Econômica Federal não era responsável pelos atrasos na obra nas condições fáticas e contratuais dos autos (substituição da construtora dependente de manifestação formal da maioria dos mutuários; seguro em favor da CEF), e porque o recorrente não indicou de forma específica dispositivos de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, aplicou-se o § 11 do art. 85 do CPC para majorar honorários ao patrono da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado na sentença em favor da Caixa Econômica Federal, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.