AREsp 2824037 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo feito alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, sem demonstrar, com cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que a análise das questões suscitadas prescindiria do reexame de fatos e provas; por conseguinte, aplicou-se o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: TOKYO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

TOKYO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo feito alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, sem demonstrar, com cotejo entre o acórdão e a tese recursal, que a análise das questões suscitadas prescindiria do reexame de fatos e provas; por conseguinte, aplicou-se o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.