REsp 2264985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação sobre a fixação de danos morais exigiria reexame de fatos e provas já valorados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties: Recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Danos Materiais (lucros Cessantes), Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial

Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Danos Materiais (lucros Cessantes) Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso excessivo na entrega de imóvel
2 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ
3 Alegada violação do art. 186 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Os honorários sucumbenciais na origem, fixados em 10%, foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.