REsp 1891315 - ACORDAO

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O agravo interno foi em parte conhecido e negado provimento por falta de dialeticidade e ausência de impugnação específica da decisão agravada, demonstrando não atendimento ao requisito de indicação de dispositivo de lei federal (Enunciado 284/STF); além disso, reconheceu-se que o atraso excessivo pode autorizar danos morais (Enunciado 568/STJ) e que a pretensão de retenção de 25% não se ajusta aos fatos, culminando na aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno em parte conhecido e desprovido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Dano Moral, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Prescrição, Multa Processual
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Da Obra Dano Moral Retenção De Valores Comissão De Corretagem Prescrição +1 more

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Parties

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Enunciado 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de dano moral em caso de atraso excessivo na entrega da obra
  3. 3 Pretensão de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi em parte conhecido e negado provimento por falta de dialeticidade e ausência de impugnação específica da decisão agravada, demonstrando não atendimento ao requisito de indicação de dispositivo de lei federal (Enunciado 284/STF); além disso, reconheceu-se que o atraso excessivo pode autorizar danos morais (Enunciado 568/STJ) e que a pretensão de retenção de 25% não se ajusta aos fatos, culminando na aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno em parte conhecido e desprovido, com aplicação de multa.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo interno.