REsp 1905270 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por deficiência na fundamentação recursal, além de que a análise das questões relativas ao atraso demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 07/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO SANCHEZ VELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Da Obra, Prequestionamento, Comissão De Corretagem, Taxa De Assessoria Imobiliária, Danos Morais, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Da Obra Prequestionamento Comissão De Corretagem Taxa De Assessoria Imobiliária Danos Morais +1 more

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Parties

RODRIGO SANCHEZ VELIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais (arts. 6º, V e 18, §2º do CDC; art. 373, II do CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Validade da cobrança de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais apontadas e por deficiência na fundamentação recursal, além de que a análise das questões relativas ao atraso demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.