REsp 1876587 - ACORDAO

REsp 1876587 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da suspensão do prazo pelo recesso forense (art. 220 CPC/2015), reconhecendo-se a tempestividade; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à condenação por lucros cessantes durante a mora do promitente-vendedor e quanto à responsabilização por taxas condominiais apenas a partir da entrega das chaves, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: 3Z SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: FLAVIO ROGERIO DA ROSA; Agravado: AUDREY CAROLINA BRUNO BARRERA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais, Tempestividade E Recesso Forense, Correção Monetária, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Taxas Condominiais Tempestividade E Recesso Forense Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

3Z SUMARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

VIVA VISTA PAISAGEM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

FLAVIO ROGERIO DA ROSA

Agravado

AUDREY CAROLINA BRUNO BARRERA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso face ao recesso forense (art. 220 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de indenização por lucros cessantes decorrente de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da suspensão do prazo pelo recesso forense (art. 220 CPC/2015), reconhecendo-se a tempestividade; no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à condenação por lucros cessantes durante a mora do promitente-vendedor e quanto à responsabilização por taxas condominiais apenas a partir da entrega das chaves, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade (decisão revista)
  • Conhecer parcialmente do recurso especial