REsp 1783222 - DECISAO

REsp 1783222 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, manutenção da aplicação da presunção de prejuízo do comprador quanto aos lucros cessantes pacificada nesta Corte, impossibilidade de reexame de questões fáticas (enunciado 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto ao termo final dos lucros cessantes (enunciado 282/STF); majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Rossi Residencial S. A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Mora, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Advocatícios
Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Mora Contratos De Promessa De Compra E Venda Programa Minha Casa Minha Vida Honorários Advocatícios

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Parties

Rossi Residencial S. A. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Presunção de prejuízo do comprador e pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Ônus da prova dos danos materiais e lucros cessantes
  3. 3 Alegação de ato jurídico perfeito e boa-fé objetiva pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, manutenção da aplicação da presunção de prejuízo do comprador quanto aos lucros cessantes pacificada nesta Corte, impossibilidade de reexame de questões fáticas (enunciado 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto ao termo final dos lucros cessantes (enunciado 282/STF); majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro os honorários de sucumbência a que condenado o recorrente na origem em 3%, totalizando 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.