REsp 1951363 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 relativa a omissão/contradição na fixação da sucumbência
2. 2 Ilegitimidade passiva para devolução de taxa de obra vinculada a contrato com agente financeiro (prequestionamento)
3. 3 Caracterização de dano moral por mero atraso na entrega de imóvel (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de desdobramentos extraordinários capazes de ensejar abalo moral indenizável, não justifica a indenização; manteve a repartição da sucumbência em razão das decisões antecedentes e estabeleceu que, em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e honorários, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não conheceu da alegação de ilegitimidade passiva quanto à taxa de obra por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a indenização por danos morais; determinação de sucumbência recíproca com divisão das custas e honorários; honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Orders

• Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
• Determinar sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% das custas e dos honorários advocatícios.