REsp 1954863 - DECISAO

REsp 1954863 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 393 do CC pelo tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à condenação por lucros cessantes e à configuração de danos morais, sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 282/356 STF, Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: VALE DAS AGUAS ITATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Caso Fortuito, Prequestionamento
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Caso Fortuito Prequestionamento

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Parties

VALE DAS AGUAS ITATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do CC (caso fortuito)
  2. 2 Dever de indenizar por lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 393 do CC pelo tribunal de origem, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à condenação por lucros cessantes e à configuração de danos morais, sendo vedado nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 282/356 STF, Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.