AREsp 1877267 - DECISAO

AREsp 1877267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de animus novandi, não havendo prova de novação do prazo de entrega. Assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Autora: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DIAS; Autor: WARLEY DE SOUZA DIAS; Ré: CONSTRUTORA GONTIJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Novação, Lucros Cessantes, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Novação Lucros Cessantes Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES DIAS

Autora

WARLEY DE SOUZA DIAS

Autor

CONSTRUTORA GONTIJO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve novação da obrigação em razão da celebração de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se é cabível indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência de animus novandi, não havendo prova de novação do prazo de entrega. Assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.