REsp 1842934 - DECISAO

REsp 1842934 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente: excluiu-se a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, em regra, dano extrapatrimonial sem circunstâncias excepcionais comprovadas; reconheceu-se que a alegação genérica de caso fortuito/força maior não afasta a responsabilidade, sendo inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ); e reduziu-se o percentual de lucros cessantes para 0,5% do valor atualizado da unidade por mês de atraso.

Parties
Recorrente: RIBEIRÃO GOLFEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgar / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Comissão De Corretagem
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Parties

RIBEIRÃO GOLFEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgar / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caso fortuito e força maior
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Fixação do percentual de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente: excluiu-se a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel não configura, em regra, dano extrapatrimonial sem circunstâncias excepcionais comprovadas; reconheceu-se que a alegação genérica de caso fortuito/força maior não afasta a responsabilidade, sendo inviável o reexame de provas (Súmula 7/STJ); e reduziu-se o percentual de lucros cessantes para 0,5% do valor atualizado da unidade por mês de atraso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Excluída da condenação a parcela referente à indenização por danos morais
  • Reduzido o percentual de indenização por lucros cessantes para 0,5% do valor atualizado da unidade por mês de atraso