REsp 1951066 - DECISAO

REsp 1951066 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou a condenação por dano moral apenas na frustração da expectativa e no atraso da entrega do imóvel, sem demonstrar situação específica de ofensa a direitos da personalidade; assim, aplicando a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais efeitos do julgamento.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Mero Inadimplemento Contratual, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Mero Inadimplemento Contratual Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc)

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel gera automaticamente indenização por dano moral
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou a condenação por dano moral apenas na frustração da expectativa e no atraso da entrega do imóvel, sem demonstrar situação específica de ofensa a direitos da personalidade; assim, aplicando a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, afastou-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais efeitos do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar condenação ao pagamento de indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.