REsp 1942747 - ACORDAO

REsp 1942747 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu danos morais porque, segundo suas premissas fáticas soberanas, o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: RENE DE OLIVEIRA PINTO; Interessado: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RENE DE OLIVEIRA PINTO

Agravado

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel gera danos morais indenizáveis
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e incidence da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu danos morais porque, segundo suas premissas fáticas soberanas, o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.