AREsp 1881037 - DECISAO

AREsp 1881037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão da Corte de origem quanto ao atraso na entrega do imóvel envolve valoração de prova e interpretação contratual, o que é vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não havendo cláusula contratual de tolerância é inaplicável o art. 43-A da Lei 4.591/64, e a alteração trazida pela Lei 13.786/2018 não retroage aos fatos; por fim, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Art. 475 Do Código Civil, Art. 43 a Da Lei 4.591/64, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Art. 475 Do Código Civil Art. 43 a Da Lei 4.591/64 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de atraso na entrega do imóvel e sua caracterização
  2. 2 Aplicabilidade do art. 43-A da Lei 4.591/64 e necessidade de estipulação de prazo de tolerância contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão da Corte de origem quanto ao atraso na entrega do imóvel envolve valoração de prova e interpretação contratual, o que é vedado ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não havendo cláusula contratual de tolerância é inaplicável o art. 43-A da Lei 4.591/64, e a alteração trazida pela Lei 13.786/2018 não retroage aos fatos; por fim, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.