REsp 1943987 - DECISAO

REsp 1943987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo excesso no valor arbitrado.

Parties
Recorrente: CCISA09 INCORPORADORA LTDA; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Multa Contratual, Reexame De Matéria Fática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Multa Contratual Reexame De Matéria Fática Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CCISA09 INCORPORADORA LTDA

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 Se o recurso especial indicou dispositivo de lei federal para configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 Se o quantum indenizatório é exorbitante e passível de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo excesso no valor arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais a que condenado o recorrente na origem em 1%, totalizando 11% sobre o valor da condenação, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.