REsp 1866083 - ACORDAO

REsp 1866083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar a reforma (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF), e a pretensão de modificar a conclusão sobre cumprimento do prazo e atuação da CEF demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, devendo, assim, ser mantido o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: JULIANA MOURA CAVALCANTE XAVIER; Recorrente: RAVI VELOSO BARREIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Acionamento Do Seguro De Garantia Do Construtor, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Preclusão E Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), Incidência Da Súmula 283 Do STF
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Da Instituição Financeira Acionamento Do Seguro De Garantia Do Construtor Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Preclusão E Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

JULIANA MOURA CAVALCANTE XAVIER

Recorrente

RAVI VELOSO BARREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/falta de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de atribuir responsabilidade à CEF pelo atraso e pelo não acionamento do seguro/substituição da construtora
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283 do STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar a reforma (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); ademais, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF), e a pretensão de modificar a conclusão sobre cumprimento do prazo e atuação da CEF demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, devendo, assim, ser mantido o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido