REsp 1937909 - DECISAO

REsp 1937909 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJ-RJ por entender que as conclusões sobre a existência de danos morais decorrem do substrato fático-probatório (frustração do recebilmento do imóvel e ausência de início da obra) e que o reexame dessa matéria implicaria violação à Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação legal a...

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Parties
Recorrente: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos +2 more

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Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de inadimplemento e atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de devolução integral dos valores pagos em caso de resolução por inadimplemento do incorporador

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJ-RJ por entender que as conclusões sobre a existência de danos morais decorrem do substrato fático-probatório (frustração do recebilmento do imóvel e ausência de início da obra) e que o reexame dessa matéria implicaria violação à Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação legal a ensejar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se