REsp 1940534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega, aplicação das Súmulas 160/162/83 e impossibilidade de reexame de provas pela Súmula 7), e não houve fundamento para...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S. A. (TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Aplicação Da Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Despesas Condominiais Imissão Na Posse +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S. A. (TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ou BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais quando não houve imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega, aplicação das Súmulas 160/162/83 e impossibilidade de reexame de provas pela Súmula 7), e não houve fundamento para majorar ônus processuais como multa por litigância de má-fé, cuja imposição não é automática e não se demonstrou o caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.