REsp 1924466 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias, concluiu que as corrés participaram da cadeia de fornecimento e que houve cobrança indevida de rateio sem comprovação ou prestação de contas, além de mora na entrega do imóvel que enseja indenização por lucros cessantes; tais conclusões não podem ser revistas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Corré: Cooperativa Habitacional Nova Era; Corré: Projeto Imobiliário C5; Corré: ECON Construtora e Incorporadora; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Cobrança De Rateio Extraordinário, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Cobrança De Rateio Extraordinário Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

Cooperativa Habitacional Nova Era

Corré

Projeto Imobiliário C5

Corré

ECON Construtora e Incorporadora

Corré

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das recorrentes na cadeia de fornecimento do imóvel
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em negócios apresentados como cooperativa, mas que configuram venda e compra parcelada
  3. 3 Obrigação de indenizar por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias, concluiu que as corrés participaram da cadeia de fornecimento e que houve cobrança indevida de rateio sem comprovação ou prestação de contas, além de mora na entrega do imóvel que enseja indenização por lucros cessantes; tais conclusões não podem ser revistas nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.