REsp 1847579 - ACORDAO

REsp 1847579 - ACORDAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem condenou ao pagamento de danos morais com base apenas no atraso na entrega do imóvel, sem indicar situação excepcional concreta além do mero descumprimento contratual; por essa razão, afastou-se a indenização por dano moral, mantendo-se a jurisprudência do STJ de que é necessária prova de acréscimo fático que gere dor e sofrimento indenizável.

Parties
AGRAVANTE: LÍVIA MARA BORGES SILVA; AGRAVANTE: VICTOR GUSTAVO RAMOS BENTO; AGRAVADO: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A; AGRAVADO: BRASIL EQUITY PROPERTIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA; Interes.: SCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Descumprimento Contratual, Aborrecimento E Dissabor, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Atraso Na Entrega De Imóvel Descumprimento Contratual Aborrecimento E Dissabor Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

LÍVIA MARA BORGES SILVA

AGRAVANTE

VICTOR GUSTAVO RAMOS BENTO

AGRAVANTE

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A

AGRAVADO

BRASIL EQUITY PROPERTIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

AGRAVADO

SCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Efeito do mero descumprimento contratual para configuração de dano moral
  3. 3 Necessidade de prova de consequência fática grave além do mero aborrecimento

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem condenou ao pagamento de danos morais com base apenas no atraso na entrega do imóvel, sem indicar situação excepcional concreta além do mero descumprimento contratual; por essa razão, afastou-se a indenização por dano moral, mantendo-se a jurisprudência do STJ de que é necessária prova de acréscimo fático que gere dor e sofrimento indenizável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar os autores recorridos ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do proveito econômico obtido pelas rés (CPC/2015, art. 85, § 2º), entendido como a somatória dos pedidos indenizatórios rejeitados, mantida a condenação das recorrentes fixada pelas instâncias ordinárias.