REsp 1950963 - ACORDAO

REsp 1950963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido delimitou circunstâncias fáticas (atraso prolongado na entrega do imóvel conjugado com vícios redibitórios) aptas a caracterizar dano moral, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA; Agravado: EDUARDO LEANDRO DE SOUZA; Agravado: FERNANDA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Vícios Redibitórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Indenização
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Vícios Redibitórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA

Agravante

EDUARDO LEANDRO DE SOUZA

Agravado

FERNANDA SILVA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel constitui, por si só, dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de revisão do acórdão recorrido diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido delimitou circunstâncias fáticas (atraso prolongado na entrega do imóvel conjugado com vícios redibitórios) aptas a caracterizar dano moral, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.