AREsp 1934286 - ACORDAO

AREsp 1934286 - ACORDAO

Sustentando-se na jurisprudência reiterada desta Corte e no entendimento firmada no Tema 996/REsp 1729593 (REsp 1.729.593/SP), concluiu-se que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo do comprador e enseja o pagamento de lucros cessantes na forma do valor locatício até a disponibilização da posse, motivo pelo qual o acórdão regional que afastou os lucros cessantes foi reformado e o recurso especial provido para condenar a parte recorrida ao respectivo pagamento.

Parties
AGRAVANTE: RAPHAEL DE ARAÚJO PEREIRA; AGRAVADO: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Lucros Cessantes, Dano Presumido, Recursos Repetitivos (tema 996)
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Lucros Cessantes Dano Presumido Recursos Repetitivos (tema 996)

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE ARAÚJO PEREIRA

AGRAVANTE

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Presunção de prejuízo do promitente-comprador e quantificação da indenização na forma de aluguel mensal
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 996)

Ratio Decidendi

Sustentando-se na jurisprudência reiterada desta Corte e no entendimento firmada no Tema 996/REsp 1729593 (REsp 1.729.593/SP), concluiu-se que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo do comprador e enseja o pagamento de lucros cessantes na forma do valor locatício até a disponibilização da posse, motivo pelo qual o acórdão regional que afastou os lucros cessantes foi reformado e o recurso especial provido para condenar a parte recorrida ao respectivo pagamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de lucros cessantes correspondente ao valor do aluguel mensal, a ser apurado conforme imóvel assemelhado, até a data de disponibilização da posse direta da unidade autônoma.