AREsp 2465185 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceram as alegadas violações de direito material deduzidas pelo recorrente. Ademais, manteve-se a fixação dos honorários em 20% por estar no limite previsto no §2º do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual não se aplicou a majoração do §11 desse artigo.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceram as alegadas violações de direito material deduzidas pelo recorrente. Ademais, manteve-se a fixação dos honorários em 20% por estar no limite previsto no §2º do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual não se aplicou a majoração do §11 desse artigo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.