REsp 2047298 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação contratual e análise fático-probatória, que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financiador, não havendo responsabilidade pelos atrasos na entrega do imóvel; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO SANTANA CABRAL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO SANTANA CABRAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da CEF nas ações por atraso na entrega de obra
  2. 2 Caracterização da atuação da CEF como mero agente financiador ou agente executor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base na interpretação contratual e análise fático-probatória, que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financiador, não havendo responsabilidade pelos atrasos na entrega do imóvel; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno