AREsp 2503845 - DECISAO

AREsp 2503845 - DECISAO

O acórdão recorrido afastou a exigência de circunstância excepcional e presumiu o dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova de circunstância excepcional para a reparação extrapatrimonial; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira Cláusula Penal

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel se presume ou exige circunstância excepcional e prova
  2. 2 Se a condenação por danos morais pode ser mantida quando o tribunal de origem não indicou circunstância excepcional
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo e sua responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afastou a exigência de circunstância excepcional e presumiu o dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige prova de circunstância excepcional para a reparação extrapatrimonial; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.