AREsp 2464873 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite indenização por danos morais em casos de atraso expressivo na entrega do imóvel (no caso, aproximadamente 2 anos), e porque a alegação sobre o prazo de tolerância não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que não se conhece da matéria.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Prazo De Tolerância
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Súmula 83/stj Inovação Recursal Prazo De Tolerância

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quanto a matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite indenização por danos morais em casos de atraso expressivo na entrega do imóvel (no caso, aproximadamente 2 anos), e porque a alegação sobre o prazo de tolerância não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão, de modo que não se conhece da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios