REsp 2125194 - ACORDAO

REsp 2125194 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados que impedem a revisão pelo recurso especial (Súmula 283/STF) e porque o entendimento de que os lucros cessantes são presumidos frente ao atraso na entrega de imóvel está consolidado no STJ (Súmula 568/STJ e REsp 1.729.593/SP), razão pela qual manteve-se a decisão que aplicou tais entendimentos.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autora: ANA LUIZA DE OLIVEIRA PEDERNEIRAS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido por unanimidade
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Tema 996/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Reparação De Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

ANA LUIZA DE OLIVEIRA PEDERNEIRAS

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por inexistir impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel (Súmula 568/STJ e REsp 1.729.593/SP)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 996/STJ a contratos não vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentos não impugnados que impedem a revisão pelo recurso especial (Súmula 283/STF) e porque o entendimento de que os lucros cessantes são presumidos frente ao atraso na entrega de imóvel está consolidado no STJ (Súmula 568/STJ e REsp 1.729.593/SP), razão pela qual manteve-se a decisão que aplicou tais entendimentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.