AREsp 2429143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas apontadas no recurso especial, incidindo a Súmula nº 282/STF, e porque modificar o reconhecimento judicial da mora da construtora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Mora Da Construtora, Bis Idem
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Mora Da Construtora +1 more

Case Brief

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da legislação apontada como violada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas apontadas no recurso especial, incidindo a Súmula nº 282/STF, e porque modificar o reconhecimento judicial da mora da construtora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno