AREsp 2195425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e a constatação, pelo Tribunal de origem, de abalo psicológico decorre de análise fática das particularidades do caso, cuja reavaliação está obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral Por Atraso, Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Fatos
Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Por Atraso Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj E Impossibilidade De Reexame De Fatos

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e a constatação, pelo Tribunal de origem, de abalo psicológico decorre de análise fática das particularidades do caso, cuja reavaliação está obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que condenou ao pagamento de danos morais e demais consectários