REsp 1724652 - ACORDAO

REsp 1724652 - ACORDAO

O agravo interno não trouxe argumentos aptos a infirmar o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela existência de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; consequentemente, o agravo interno foi negado provimento e mantida a condenação imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Força Maior, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Força Maior Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel (sala comercial)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos aptos a infirmar o acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela existência de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel; modificar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; consequentemente, o agravo interno foi negado provimento e mantida a condenação imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que condenou a Construtora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e de lucros cessantes equivalentes ao aluguel de R$ 1.600,00 até a entrega das chaves.