REsp 2009302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da ilegitimidade da Caixa exigiria o reexame do acervo fático-probatório e do contrato firmado, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AIRTON GURGEL UMBELINO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Civil, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Responsabilidade Civil Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

AIRTON GURGEL UMBELINO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza da atuação da CEF: agente financeiro versus agente executor de políticas habitacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da ilegitimidade da Caixa exigiria o reexame do acervo fático-probatório e do contrato firmado, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática recorrida mantida