REsp 2161239 - DECISAO

REsp 2161239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso contratual não gera dano moral, o Tribunal de origem demonstrou existência de circunstâncias excepcionais (atraso significativo e ausência de notícia sobre prazo de entrega) que autorizam a indenização extrapatrimonial; manteve-se, assim, o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Danos Materiais, Correção Monetária E Juros Moratórios, Indenização Por Atraso, Cláusula De Tolerância Contratual (60 Dias)
Civil Processual Administrativo Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Solidária Juros De Obra +4 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Possibilidade de tutela por dano moral apenas em circunstâncias excepcionais de atraso
  3. 3 Responsabilidade solidária da financiadora (CEF) com a construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento consolidado do STJ de que o mero atraso contratual não gera dano moral, o Tribunal de origem demonstrou existência de circunstâncias excepcionais (atraso significativo e ausência de notícia sobre prazo de entrega) que autorizam a indenização extrapatrimonial; manteve-se, assim, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, sendo suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
  • Advertiu-se que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.