AREsp 2608952 - DECISAO

AREsp 2608952 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática sobre o agravo em recurso especial por entender que os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão; entretanto, tendo conhecido do agravo, o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a pretensão de reexaminar prova fático-probatória relativa à ocorrência e ao quantum dos alugueis está vedada pela Súmula 7/STJ; e (ii) as razões recursais relativas ao dano moral e ao quantum indenizatório eram deficientes por ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado, incorrendo na óbice da Súmula 284/STF (aplicação analógica).

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PALHOCA II - SPE LTDA.; Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Aluguéis, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 996/stj
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Aluguéis Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova +4 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PALHOCA II - SPE LTDA.

Agravante

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) quanto à comprovação de pagamento de aluguéis
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática sobre o agravo em recurso especial por entender que os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da inadmissão; entretanto, tendo conhecido do agravo, o recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a pretensão de reexaminar prova fático-probatória relativa à ocorrência e ao quantum dos alugueis está vedada pela Súmula 7/STJ; e (ii) as razões recursais relativas ao dano moral e ao quantum indenizatório eram deficientes por ausência de indicação e particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado, incorrendo na óbice da Súmula 284/STF (aplicação analógica).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 927-928.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.