REsp 2085055 - ACORDAO

REsp 2085055 - ACORDAO

Mantém-se, por força da Súmula 7 do STJ, as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel e ao pagamento de IPTU ser devido somente a partir da imissão na posse; todavia, verificando-se que os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, é de afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual se dá parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar tal multa.

Parties
Agravante: COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU, Ilegitimidade Passiva, Retenção De Valores Por Desistência Contratual, Súmulas E Precedentes (súmulas 7, 83, 98 Do Stj; Súmulas 282, 356, 283, 284 Do Stf)
Civil Direito Imobiliário Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU +3 more

Case Brief

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Parties

COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e despesas do imóvel

Ratio Decidendi

Mantém-se, por força da Súmula 7 do STJ, as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel e ao pagamento de IPTU ser devido somente a partir da imissão na posse; todavia, verificando-se que os embargos de declaração tinham notório propósito de prequestionamento e não caráter protelatório, é de afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual se dá parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar tal multa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Conhecer em parte do recurso especial.