AREsp 2743248 - DECISAO

AREsp 2743248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o acórdão combatido não demonstrou circunstância excepcional além do atraso para configurar lesão extrapatrimonial e que a simples alegação de frustração/expectativa decorrente do atraso não foi suficiente para caracterizar ato ilícito indenizável, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/embargos De Declaração

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Parties

HESA 3 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Momento constitutivo da mora (entrega das chaves vs. habite-se)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o acórdão combatido não demonstrou circunstância excepcional além do atraso para configurar lesão extrapatrimonial e que a simples alegação de frustração/expectativa decorrente do atraso não foi suficiente para caracterizar ato ilícito indenizável, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afasta-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.