AREsp 2507032 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência e os fatos demonstraram que a mora da construtora foi pretérita à alegada mora do adquirente, tornando inviável a aplicação da exceção do contrato não cumprido, e porque não foram preenchidos os requisitos para superação da Súmula 83/STJ relativamente ao recurso especial.

Parties
Agravante: ACRÓPOLE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Lucros Cessantes, Danos Morais, Habite Se
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 83/stj Súmula 543/stj Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

ACRÓPOLE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exceção do contrato não cumprido quando a mora da construtora antecede a do adquirente
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ para não conhecer recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor no CDC e afastamento das excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência e os fatos demonstraram que a mora da construtora foi pretérita à alegada mora do adquirente, tornando inviável a aplicação da exceção do contrato não cumprido, e porque não foram preenchidos os requisitos para superação da Súmula 83/STJ relativamente ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada