AREsp 2747454 - DECISAO

AREsp 2747454 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (especialmente a alegação de caso fortuito/força maior) demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (pandemia não exclui responsabilidade em construção civil, Habite-se não afasta mora, e lucros cessantes são devidos até a efetiva disponibilização das chaves), justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Caso Fortuito/força Maior Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRANJA NOBRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior em razão da pandemia
  3. 3 Dever de indenizar por lucros cessantes até a efetiva disponibilização das chaves

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas (especialmente a alegação de caso fortuito/força maior) demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (pandemia não exclui responsabilidade em construção civil, Habite-se não afasta mora, e lucros cessantes são devidos até a efetiva disponibilização das chaves), justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.