REsp 2153446 - DECISAO

REsp 2153446 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à indenização por danos morais, por entender que o atraso excessivo na entrega do imóvel (superior a quatro anos nos autos) constitui circunstância excepcional capaz de configurar dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Parties
Autor/recorrente: JOÃO ELIAS MONTEIRO DE SOUZA; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para restabelecer a sentença quanto à indenização por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Restituição De Valores, Legitimidade Passiva, Perdas E Danos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário SFH Programa Minha Casa, Minha Vida Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +6 more

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Parties

JOÃO ELIAS MONTEIRO DE SOUZA

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso excessivo na entrega do imóvel enseja indenização por danos morais
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes em razão da privação do uso do bem (Tema 996)
  3. 3 Restituição dos valores pagos a título de juros de obra e possibilidade de compensação no saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à indenização por danos morais, por entender que o atraso excessivo na entrega do imóvel (superior a quatro anos nos autos) constitui circunstância excepcional capaz de configurar dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença quanto à indenização por danos morais.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença (fls. 252-256) no tocante à indenização por danos morais.
  • Publique-se. Intimem-se.