AREsp 2688238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, o qual foi considerado suficientemente fundamentado quanto à aplicação do IRDR e à configuração dos danos; além disso, a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial falhou por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e por não indicar o dispositivo legal divergente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do dissídio, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: COLMÉIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE; Recorrido: WAMBERTO PEREIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, IRDR, Súmulas (284/stf, 568/stj, 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Dissídio Jurisprudencial IRDR +1 more

Case Brief

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Parties

COLMÉIA PONTA NEGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SPE

Agravante

WAMBERTO PEREIRA PINHEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, o qual foi considerado suficientemente fundamentado quanto à aplicação do IRDR e à configuração dos danos; além disso, a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial falhou por ausência de cotejo analítico e de similitude fática e por não indicar o dispositivo legal divergente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza o conhecimento do dissídio, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.