AREsp 2552786 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, comprovou atraso superior a 17 meses na entrega do imóvel adquirido para moradia, concluiu pela ocorrência de dano moral que ultrapassa mero dissabor e arbitrou indenização; o STJ manteve tal conclusão por ser necessária valoração probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ, e negou provimento ao agravo interno, majorando em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Súmula 7/stj, Fortuito Interno
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Responsabilidade Contratual Súmula 7/stj Fortuito Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel adquirido para fins de moradia
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza do fortuito interno e responsabilidade da construtora (Súmula 94/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, comprovou atraso superior a 17 meses na entrega do imóvel adquirido para moradia, concluiu pela ocorrência de dano moral que ultrapassa mero dissabor e arbitrou indenização; o STJ manteve tal conclusão por ser necessária valoração probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ, e negou provimento ao agravo interno, majorando em 10% os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.